01 mar Pauta do STF. Casos relevantes para as relações de trabalho

Supremo Tribunal Federal publicou sua pauta de julgamentos em futuro próximo com temas de alta relevância para as relações de trabalho, com destaque para os dois seguintes – ambos dotados dos efeitos da repercussão geral:

* RE 1.101.937, de autoria de diversas instituições bancárias, visa a discutir a constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), que trata do alcance territorial da coisa julgada deste tipo de ação. O artigo de lei citado, vale relembrar, é tradicionalmente criticado por atecnia ao confundir regra de jurisdição (especificamente competência) com efeitos da coisa julgada.

O processo é de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

* RE 999.435, de autoria recursal da EMBRAER em contenda com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, em decorrência do caso paradigmático que discute a necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa dos empregados em massa.

O feito é de relatoria do Ministro Marco Aurélio.