10 nov Limitação da condenação ao valor de cada pedido

Em 22 de outubro último foi publicado acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, entendendo ‘ultra petita’ a decisão que, após a entrada em vigor da Lei 13.467, condena a parte ré em valores superiores àqueles atribuídos de forma líquida e certa na petição inicial, ressalvados a correção monetária e os juros.

A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, dentre eles, desde 11/11/2017, o valor líquido de cada pedido.

O Tribunal Regional entendera que os valores da petição inicial seriam, como era cediço se decidir até a reforma de 2017, simples estimativa para o fim da fixação do rito, não podendo servir de limitação à condenação. Para a 8ª Turma, a decisão assim proferida viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O acórdão se apoia também em precedentes de outras quatro Turmas e da SDI-1 do TST.

Ref.: RR – 1130-87.2018.5.09.0658