Guedes, Pedrassani Advogados | TST reconhece que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais em processo seletivo
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24 set TST reconhece que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais em processo seletivo

Posted at 16:06h in Notícias Jurídicas by
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing de indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os Ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes.

O relator do recurso de revista interposto pela empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que o TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) em abril de 2017, definiu as hipóteses em que se pode cobrar a certidão. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando houver expressa previsão legal ou for justificada em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do empregado.

A SDI-1 tem firmado o entendimento de que, nos processos seletivos para atendente de telemarketing, é lícita a exigência, pois o empregado terá acesso às informações pessoais dos clientes.

A decisão foi unânime, mas foram apresentados embargos à SDI-1, ainda não julgados.

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