Guedes, Pedrassani Advogados | CCJ aprova intimações judiciais por aplicativos de mensagem
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17 fev CCJ aprova intimações judiciais por aplicativos de mensagem

Posted at 09:27h in Notícias Jurídicas by
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senador Federal aprovou projeto de lei que modifica o Código de Processo Civil para incluir permissão de envio de intimações pelo aplicativo de mensagens Whatsapp. O texto do PL seguirá para a Câmara dos Deputados.

A ideia é agilizar o funcionamento da Justiça, sendo o serviço oferecido pelo Juízo aos advogados e partes que manifestarem interesse. Caso haja ineficácia na intimação por meio do aplicativo de mensagens, haverá intimação comum.

O uso de aplicativo de mensagens para comunicações judiciais já era uma prática adotada por diversas comarcas e contava com aprovação, desde 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça. Agora se encaminha para virar norma processual.

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