A Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, de 15 de abril de 2021, estabelece que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico : I - pelo...
A Presidência da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente Caio Augusto Silva dos Santos, fez saber neste mês de maio de 2021, por meio da Portaria n.303/21, a nomeação de nosso sócio Gianítalo Germani para compor como membro efetivo...
Foi publicada em 12 de maio último a Lei Federal n. 14.151 obrigando ao afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A lei prevê que a gestante, assim,...
No dia 18 de maio de 2021, nosso sócio, Thiago Torres Guedes, participou de evento online da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul – ESA – OAB/RS, transmitido ao vivo pelo Youtube e pela Plataforma da...
Com algum atraso frente às expectativas do mercado e após resolvidos os entraves orçamentários, o Governo Federal fez publicar neste 27 de abril de 2021 as Medidas Provisórias ns. 1.045 e 1046. Editada pouco mais de um ano depois do primeiro Programa Emergencial de Manutenção do...
Foi publicado em 07 de abril último o acórdão da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, sobre a atualização dos créditos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais na...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de 03 de março último, fez eco à decisão do Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020 no julgamento conjunto das ACDs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o qual, como sabido, determinou a atualização...
A pandemia decorrente do vírus SARS CoV-2 é a primeira com que se depara o Brasil pós-industrialização e de empregos urbanos em larga escala em indústrias, comércio e serviços. Isso não significa que o País não tenha ferramental para lidar com as mais variadas consequências da...
Supremo Tribunal Federal publicou sua pauta de julgamentos em futuro próximo com temas de alta relevância para as relações de trabalho, com destaque para os dois seguintes – ambos dotados dos efeitos da repercussão geral: * RE 1.101.937, de autoria de diversas instituições bancárias, visa a...
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, declarou abusiva a greve deflagrada pela entidade sindical representante dos empregados da Petrobras fundamentada em razões declaradamente políticas (“redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha”; “manutenção...