Por Gianítalo Germani e Thiago Guedes* O tema da garantia de emprego da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, “b”) aparentemente nunca saiu da pauta dos tribunais. Talvez seja um dos maiores indicadores do quanto ainda nos falta no caminho da segurança jurídica nas relações trabalhistas. Uma decisão...
Em dissídio coletivo de natureza econômica extinto por falta de comum acordo para o ajuizamento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o sindicato profissional ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da contraparte patronal. A decisão teve fundamento no...
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária ocorrida em 18 de dezembro de 2020, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os...
Nota Técnica editada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho estabelece diretrizes sobre o cálculo do 13º salário e férias nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e salário. Satisfazendo expectativas de empresas e trabalhadores, a Secretaria de Inspeção do...
O escritório Guedes, Pedrassani e nossos sócios José Pedro Pedrassani e Thiago Torres Guedes estão entre os mais admirados do Brasil na 15ª edição do anuário Análise Advocacia 500, maior levantamento realizado no mercado jurídico brasileiro. A votação é realizada por executivos jurídicos das maiores...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente pela constitucionalidade do disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, que impõe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer dos litigantes, ainda que beneficiários de justiça gratuita. Segundo a decisão, a regra, introduzida pela...
Decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho alude ao entendimento consolidado do Tribunal sobre a natureza jurídica de ferramenta de trabalho de que é dotado o e-mail corporativo. Daí, segundo a Turma, ser permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a apelação ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a União Federal para que fosse anulada a Portaria 1.565/2014 — que concedeu adicional de periculosidade a motociclistas —,...
Decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – após reconhecer a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) pela novidade em torno da interpretação da legislação trabalhista – reafirmou a possibilidade de a parte apresentar seguro-garantia judicial em substituição...
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou na sexta-feira, 28, a Portaria n. 19.809 ampliando o rol de atividades autorizadas a funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos. Trata-se de uma atualização do rol anexo à Portaria n. 604/2019,...