O Governo Federal fez publicar Medida Provisória instituindo o “Programa Emprega + Mulheres e Jovens”, com quatro eixos distintos, destacando-se dentre eles a adoção de novos parâmetros de contratação e obrigações legais das empresas na celebração dos contratos especiais de aprendizagem. Iniciamos pontuando, esquematicamente, as principais...
Com algum atraso frente às expectativas do mercado e após resolvidos os entraves orçamentários, o Governo Federal fez publicar neste 27 de abril de 2021 as Medidas Provisórias ns. 1.045 e 1046. Editada pouco mais de um ano depois do primeiro Programa Emergencial de Manutenção do...
A pandemia decorrente do vírus SARS CoV-2 é a primeira com que se depara o Brasil pós-industrialização e de empregos urbanos em larga escala em indústrias, comércio e serviços. Isso não significa que o País não tenha ferramental para lidar com as mais variadas consequências da...
Por Gianítalo Germani e Thiago Guedes* O tema da garantia de emprego da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, “b”) aparentemente nunca saiu da pauta dos tribunais. Talvez seja um dos maiores indicadores do quanto ainda nos falta no caminho da segurança jurídica nas relações trabalhistas. Uma decisão...
Nota Técnica editada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho estabelece diretrizes sobre o cálculo do 13º salário e férias nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e salário. Satisfazendo expectativas de empresas e trabalhadores, a Secretaria de Inspeção do...
Nossa sócia Lucieli Breda é coautora de capítulo do livro Futuro do trabalho – os efeitos da revolução digital na sociedade, publicado pela Escola Superior do Ministério Público da União e organizado por Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti e Vanessa Patriota da Fonseca. O trabalho versa...
Considerando a conversão da Medida Provisória 936 de 2020 na Lei Federal 14.020/2020, com algumas alterações, bem como a publicação do Decreto 10.422/2020, que estende os prazos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de salário e jornada, fazemos abaixo análise objetivo-esquemática...
a. LEI FEDERAL 14.020/2020 Conversão MP 936/2020 Análise Objetivo-Esquemática Contornos norteadores a.1. finalidade da lei é estabelecer um programa de enfrentamento ao estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 06/2020 (comentário: que tem termo final em 31/12/2020) a.2. estabelece a possibilidade de pagamento/percepção de um benefício...
Com o objetivo de criar alternativas trabalhistas para enfrentamento da crise e do estado de calamidade pública, o Governo Federal editou a MP 927/2020 estabelecendo novas regras para os contratos de trabalho. A MP abrange as relações de emprego em geral, inclusive rurais e domésticos...
Com o recrudescimento da crise derivada da pandemia de coronavírus, o Governo Federal editou a Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, que trata de 3 (três) institutos principais no Capítulo II, nas respectivas Seções II, III e IV: (i) do Benefício Emergencial de...