Trata-se de legislação publicada ao longo do ano de 2023 voltada à formulação de políticas de igualdade salarial entre homens e mulheres dentro das empresas privadas com 100 ou mais empregados, através da obrigação de essas empresas publicarem dados a partir dos quais o Poder...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a parcial incompatibilidade da Súmula n. 439 do TST com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no célebre julgamento da ADC n. 58 sobre correção monetária e juros nas condenações trabalhistas. A Súmula referida, vale lembrar,...
Reconhecendo a transcendência jurídica “em razão da natureza inovadora da causa”, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou cabível ação revisional de acordo, firmado com o Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, quando sobreveio substancial alteração no instituto jurídico – no...
Nosso sócio, Cláudio Fleck Baethgen (à direita), foi eleito presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Sul – TJD/ para gestão do biênio 2022-24. Durante a solenidade de posse, nosso sócio declarou que dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal e pelo...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 08 de junho de 2022, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de dispensas coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638). O...
O Governo Federal fez publicar Medida Provisória instituindo o “Programa Emprega + Mulheres e Jovens”, com quatro eixos distintos, destacando-se dentre eles a adoção de novos parâmetros de contratação e obrigações legais das empresas na celebração dos contratos especiais de aprendizagem. Iniciamos pontuando, esquematicamente, as principais...
Em 09 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 14.311, que modifica as regras para afastamento de gestantes do ambiente de trabalho presencial durante a pandemia do Covid-19. A lei determina o retorno da empregada gestante à atividade presencial...
Em razão da necessidade de equilíbrio entre o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o porte do agente de tratamento de dados, entrou em vigor no Dia Internacional da Proteção de Dados (28 de janeiro) a Resolução CD/ANPD 02, que aprova...
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu a chamada "Fórmula do Valor Presente" — usada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento — como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. A denominada “Fórmula do Valor Presente” permite realizar o cálculo...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por maioria que no processo de jurisdição voluntária instituído na Justiça do Trabalho pela Lei 13.467 (arts. 855-B a 855-E da CLT) o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo, podendo eventualmente afastar cláusulas...