Em 22 de outubro último foi publicado acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, entendendo ‘ultra petita’ a decisão que, após a entrada em vigor da Lei 13.467, condena a parte ré em valores superiores àqueles atribuídos de forma líquida...
O Ministério do Trabalho e Previdência, no dia 01 de novembro de 2021, editou a Portaria 620 que proíbe práticas discriminatórias “por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção...
O colegiado do Tribunal Superior do Trabalho formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, §5º, da CLT. O dispositivo, que foi inserido pela Reforma Trabalhista (Lei Federal nº 13.467/2017), estabelece que é “irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em...
Em 07 de abril de 2021 foi publicado o acórdão da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, sobre a atualização dos créditos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais...
A Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, de 15 de abril de 2021, estabelece que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico : I - pelo...
A Presidência da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente Caio Augusto Silva dos Santos, fez saber neste mês de maio de 2021, por meio da Portaria n.303/21, a nomeação de nosso sócio Gianítalo Germani para compor como membro efetivo...
Foi publicada em 12 de maio último a Lei Federal n. 14.151 obrigando ao afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A lei prevê que a gestante, assim,...
Com algum atraso frente às expectativas do mercado e após resolvidos os entraves orçamentários, o Governo Federal fez publicar neste 27 de abril de 2021 as Medidas Provisórias ns. 1.045 e 1046. Editada pouco mais de um ano depois do primeiro Programa Emergencial de Manutenção do...
Foi publicado em 07 de abril último o acórdão da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, sobre a atualização dos créditos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais na...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de 03 de março último, fez eco à decisão do Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020 no julgamento conjunto das ACDs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o qual, como sabido, determinou a atualização...