Supremo Tribunal Federal publicou sua pauta de julgamentos em futuro próximo com temas de alta relevância para as relações de trabalho, com destaque para os dois seguintes – ambos dotados dos efeitos da repercussão geral: * RE 1.101.937, de autoria de diversas instituições bancárias, visa a...
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, declarou abusiva a greve deflagrada pela entidade sindical representante dos empregados da Petrobras fundamentada em razões declaradamente políticas (“redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha”; “manutenção...
Em dissídio coletivo de natureza econômica extinto por falta de comum acordo para o ajuizamento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o sindicato profissional ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da contraparte patronal. A decisão teve fundamento no...
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária ocorrida em 18 de dezembro de 2020, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente pela constitucionalidade do disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, que impõe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer dos litigantes, ainda que beneficiários de justiça gratuita. Segundo a decisão, a regra, introduzida pela...
Decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho alude ao entendimento consolidado do Tribunal sobre a natureza jurídica de ferramenta de trabalho de que é dotado o e-mail corporativo. Daí, segundo a Turma, ser permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a apelação ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a União Federal para que fosse anulada a Portaria 1.565/2014 — que concedeu adicional de periculosidade a motociclistas —,...
Decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – após reconhecer a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) pela novidade em torno da interpretação da legislação trabalhista – reafirmou a possibilidade de a parte apresentar seguro-garantia judicial em substituição...
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou na sexta-feira, 28, a Portaria n. 19.809 ampliando o rol de atividades autorizadas a funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos. Trata-se de uma atualização do rol anexo à Portaria n. 604/2019,...
Satisfazendo expectativas de empresas e trabalhadores, o Governo Federal publicou nesse 24 de agosto o Decreto 10.470, estendendo novamente o prazo para adoção das medidas extremas originalmente previstas na MP 936 de 2020. Pela nova regra, os prazos de suspensão temporária do contrato de trabalho e...