No último dia 04, por maioria de votos, o STF concluiu julgamento em que considerou que o salário-maternidade não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Seis ministros seguiram o voto do Relator, Min. Luis Roberto Barroso, para dizer inconstitucionais dois...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a empresa transportadora de valores o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de carro-forte que permanecia na entrada de lojas de conveniência em postos de combustível para a troca de malotes...
Em julgamento do pedido cautelar finalizado ontem (17 de abril de 2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 a 3), afastou a tese de inconstitucionalidade parcial da Medida Provisória 936 de 2020, definindo que são válidos e geradores de efeitos os acordos...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em reunião virtual realizada no dia 27 de março de 2020, autorizou, por maioria de votos, a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária. A temática estava sendo debatida nos autos do procedimento tombado...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime no julgamento do RR-1000393-43.2016.5.02.0202, considerou válida apólice de seguro-garantia para fins de garantia do juízo em substituição ao depósito recursal. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia considerado deserto o...
A Comissão de Constituição e Justiça do Senador Federal aprovou projeto de lei que modifica o Código de Processo Civil para incluir permissão de envio de intimações pelo aplicativo de mensagens Whatsapp. O texto do PL seguirá para a Câmara dos Deputados. A ideia é agilizar...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista e a empresa de aplicativo. Embora a decisão não tenha efeito vinculante, abre um precedente relevante a respeito do tema e deve servir de parâmetro para...
A pensão a ser paga ao trabalhador em virtude do acometimento de doença com nexo concausal com as atividades laborais sofrerá deságio quando paga em parcela única. A decisão é oriunda da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o pagamento da indenização...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de outubro último, analisando caso de acidente de trabalhador que se deslocava em seu carro para assumir novo cargo, em outra cidade, gizou que não se pode atribuir ao empregador a obrigação de garantir a...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade imposta a empresa distribuidora de bebidas. Conforme a decisão, o empregado, que exercia a função de vendedor motociclista, não tem direito a receber o benefício a partir...