A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de 06 de novembro último, reafirmou a tese já cediça na Justiça Especializada do Trabalho segundo a qual não pode ser penalizada a empresa que envida esforços, embora sem êxito, para preencher a cota prevista...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do RR-12131-83.2016.5.18.0013, limitou a apuração dos valores devidos a um empregado aos montantes por ele atribuídos aos pedidos. A decisão de origem, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, determinara a apuração dos valores devidos...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, por maioria de votos, que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". O...
A Subseção I Especializada em Dissídio Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, sob o fundamento de que o artigo 193 (§2º) da CLT foi recepcionado...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento do RR-1000015-96.2018.5.02.0435, que não cabe ao Poder Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial. O caso, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, envolvia homologação parcial de acordo realizado entre empregado e empregador...
Em sessão realizada no dia 10 de outubro de 2019, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou em setembro o caráter não discriminatório da concessão, pelo empregador, de aumentos salariais diferenciados a determinados empregados. A Turma reconheceu a validade da ideia de valorizar uma parte da mão de obra como forma de adequar...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente expressa exceção ao entendimento, majoritário na Corte, de que o tempo do empregado em deslocamento a cursos e treinamentos obrigatórios integra a jornada de trabalho (CLT, art. 4º). A exceção diz respeito ao tempo de deslocamento...
Em agosto último, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a transcendência jurídica do tema da validade do seguro-garantia com prazo determinado, reverteu decisão regional (TRT-3) que entendera deserto recurso ordinário lastreado por seguro-garantia com validade de 2 anos. A decisão reconhecendo o cabimento...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing de indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os Ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora,...